Termos de Serviço e Privacidade

1. Identificação e aplicação

O Navia Message é disponibilizado pela NAVIATECH LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 64.774.304/0001-99, com sede em Curitiba/PR, doravante denominada “Naviatech”. A pessoa jurídica contratante e seus usuários autorizados são denominados, em conjunto, “Cliente”.

Estes Termos integram a relação comercial entre as partes. Proposta, pedido, contrato ou acordo de nível de serviço específico prevalecerá em caso de divergência sobre preço, prazo, suporte ou funcionalidades contratadas.

2. Escopo do serviço

Conforme o plano e as integrações habilitadas, a plataforma pode permitir:

• conectar números e contas empresariais vinculados à Plataforma do WhatsApp Business;
• consultar e utilizar templates disponibilizados por provedores integrados;
• importar listas em CSV ou XLSX e realizar envios em lote;
• realizar envios por API, acompanhar status de processamento, entrega e leitura e consultar métricas;
• cadastrar webhooks para receber eventos operacionais de lotes e mensagens;
• administrar usuários, perfis, permissões, conexões e escopos de acesso.

Funcionalidades podem variar por plano, provedor, disponibilidade técnica, região e políticas de terceiros. O serviço não inclui consultoria jurídica, aquisição de base de contatos nem garantia de aprovação de templates, entrega, leitura ou resposta pelos destinatários.

3. Contas e controle de acesso

O Cliente deve manter seus dados cadastrais corretos, designar somente usuários autorizados e proteger senhas, tokens, chaves e credenciais de integração. As ações realizadas por uma conta serão consideradas ações do Cliente, salvo demonstração de uso indevido não imputável a ele.

Perfis e dados são segregados por ambiente lógico do Cliente. Administradores definidos pelo Cliente são responsáveis por conceder o menor nível de acesso necessário, revisar permissões e revogar prontamente acessos que deixarem de ser legítimos.

4. Uso permitido e obrigações do Cliente

O Cliente é responsável por suas campanhas, bases, instruções, conteúdos e destinatários, devendo:

• possuir base legal válida para cada tratamento e comunicação, inclusive consentimento ou outra hipótese aplicável;
• obter o opt-in exigido pelo WhatsApp, informar claramente a empresa remetente e conservar evidências quando cabível;
• respeitar imediatamente pedidos de descadastro, bloqueio, oposição ou interrupção de mensagens;
• manter listas atualizadas e não utilizar bases compradas, obtidas ilicitamente ou sem expectativa legítima do destinatário;
• fornecer avisos de privacidade e canais para exercício de direitos dos titulares;
• observar a LGPD, o Marco Civil da Internet, o Código de Defesa do Consumidor e demais normas aplicáveis;
• cumprir os termos, políticas de mensagens, comércio e conteúdo da Meta, do WhatsApp e de outros provedores utilizados.

É proibido enviar spam, conteúdo ilícito, enganoso, discriminatório, abusivo, que viole direitos de terceiros ou que se enquadre em atividades vedadas pelos provedores. Também é proibido contornar limites, mecanismos de segurança, bloqueios, revisão de templates ou restrições de qualidade.

5. Templates de mensagem

Conversas iniciadas pela empresa devem utilizar templates aprovados quando assim exigido pelas regras do WhatsApp. O Cliente é o único responsável por selecionar a categoria correta, preencher variáveis com dados verdadeiros, verificar links e mídias e garantir que o conteúdo seja compatível com o opt-in e com a finalidade informada ao destinatário.

A criação, análise, aprovação, rejeição, pausa ou desativação de templates é controlada pela Meta ou pelo provedor aplicável. A Naviatech não garante aprovação ou disponibilidade contínua e pode impedir o uso de templates que apresentem risco jurídico, técnico, reputacional ou de violação de políticas.

6. Envios em lote

Os lotes são processados de forma assíncrona e individual por destinatário. O tempo de conclusão e o resultado dependem do volume, qualidade da base, formatação dos dados, filas, limites de taxa, disponibilidade dos provedores e regras da conta do WhatsApp Business.

Antes de confirmar um envio, o Cliente deve revisar destinatários, números, template, idioma, variáveis, anexos e demais parâmetros. Um lote já iniciado pode não ser interrompido integralmente. Reenvios manuais, arquivos duplicados ou chamadas sem mecanismo de idempotência adequado podem gerar mensagens repetidas e custos adicionais.

Indicadores de envio, entrega, leitura e falha reproduzem eventos recebidos dos provedores e podem sofrer atraso, indisponibilidade ou atualização posterior. Eles não constituem prova absoluta de que o conteúdo foi visto, compreendido ou aceito pelo destinatário.

7. Ausência de endpoint de conversa em tempo real

O Navia Message é uma plataforma de disparo, acompanhamento e integração operacional. Ele não oferece ao Cliente endpoint público de conversa bidirecional em tempo real, caixa de entrada de atendimento ao vivo ou substituição integral de uma central de atendimento.

Webhooks disponibilizados pela plataforma comunicam eventos operacionais, como alterações de status, entrega, leitura e falha. Eles não constituem uma API de chat em tempo real. Respostas dos usuários finais e atendimentos devem ser conduzidos nos canais e ambientes de suporte integrados e contratados pelo Cliente, quando aplicável.

8. Serviços de terceiros

O funcionamento depende de serviços de terceiros, especialmente Meta/WhatsApp, provedores de atendimento integrados, hospedagem, filas, banco de dados e e-mail. O Cliente autoriza as transmissões necessárias à prestação do serviço e reconhece que esses terceiros possuem termos, políticas, preços, limites e regiões de tratamento próprios.

Alterações, indisponibilidades, bloqueios, restrições ou cobranças determinadas por terceiros podem afetar o serviço sem controle direto da Naviatech. O Cliente deve manter suas contas externas regulares e arcar com tarifas de mensageria e de terceiros quando previstas na contratação.

9. LGPD e privacidade

9.1. Papéis das partes

Em regra, o Cliente atua como controlador dos dados de seus destinatários, contatos, consumidores e colaboradores, pois define as finalidades e os meios essenciais das campanhas. A Naviatech atua como operadora ao tratar esses dados para prestar o serviço conforme as instruções lícitas do Cliente. A Naviatech atua como controladora independente dos dados necessários à gestão de contas, segurança, prevenção a fraude, suporte, contratação e cumprimento de obrigações legais.

9.2. Dados tratados

De acordo com o uso e as integrações habilitadas, podem ser tratados:

• dados de usuários da plataforma, como nome, e-mail, perfil, permissões e identificadores de conta;
• dados de destinatários, como nome, telefone, e-mail e campos enviados para preencher templates;
• conteúdo e metadados de templates, mensagens, lotes, arquivos importados e eventos de entrega;
• identificadores técnicos de canais, mensagens, tickets, contas empresariais e integrações;
• registros de acesso, operação, auditoria, endereço IP transformado quando aplicável, data, hora, rota e resultado das solicitações;
• credenciais e tokens necessários às integrações, protegidos de acordo com sua natureza.

O Cliente não deve inserir dados pessoais sensíveis, dados de crianças e adolescentes ou informações excessivas em listas, variáveis ou mensagens, salvo quando estritamente necessário, legalmente autorizado e acompanhado das salvaguardas adequadas.

9.3. Finalidades e bases legais

Os dados são tratados para autenticar usuários, prestar e manter o serviço, processar mensagens, integrar provedores, apresentar históricos e métricas, prevenir abuso, proteger contas, atender suporte e cumprir obrigações legais ou regulatórias. Conforme o contexto, as bases legais podem incluir execução de contrato, cumprimento de obrigação legal ou regulatória, exercício regular de direitos, legítimo interesse e consentimento.

9.4. Compartilhamento e transferências

Dados podem ser compartilhados, no limite necessário, com Meta/WhatsApp, provedores conectados pelo Cliente, fornecedores de infraestrutura, processamento, filas, e-mail, monitoramento e suporte, além de autoridades quando houver obrigação legal. Alguns fornecedores podem tratar dados fora do Brasil; nesses casos, serão adotados os mecanismos admitidos pela LGPD e pela regulamentação aplicável.

9.5. Direitos dos titulares

Titulares podem solicitar confirmação, acesso, correção, anonimização, bloqueio, eliminação, portabilidade, informação sobre compartilhamentos, revisão de decisões automatizadas e demais direitos previstos na LGPD. Solicitações relacionadas a campanhas do Cliente devem ser dirigidas primeiramente ao próprio Cliente, que é o controlador. A Naviatech prestará cooperação razoável e atenderá diretamente às solicitações referentes aos tratamentos em que atuar como controladora.

10. Segurança e incidentes

A Naviatech adota medidas técnicas e administrativas proporcionais aos riscos do serviço, incluindo controles de autenticação e autorização, segregação lógica por Cliente, proteção de credenciais e tokens, registro de eventos, comunicação autenticada em integrações compatíveis, cópias de segurança e revisão de acessos. Nenhum sistema conectado à internet, contudo, é totalmente imune a falhas ou ataques.

O Cliente deve comunicar imediatamente suspeitas de comprometimento e cooperar com a investigação. Em incidente com dados pessoais, as partes atuarão conforme seus papéis na LGPD. Quando a Naviatech for operadora, notificará o Cliente controlador sem demora indevida com as informações disponíveis. Cabe ao controlador avaliar e realizar as comunicações à ANPD e aos titulares exigidas pela legislação, sem prejuízo da cooperação da Naviatech.

11. Retenção e exclusão

Dados são mantidos pelo período necessário à prestação do serviço, às finalidades informadas, aos prazos definidos na contratação e ao cumprimento de obrigações legais, regulatórias, de auditoria e de exercício regular de direitos. Encerrada a relação, os dados poderão ser excluídos ou anonimizados, ressalvadas hipóteses legais de conservação e rotinas de cópia de segurança.

O Cliente é responsável por exportar previamente as informações que precise conservar e por definir sua própria política de retenção para contatos, listas, mensagens e evidências de opt-in e opt-out.

12. Disponibilidade, manutenção e suporte

A Naviatech busca manter o serviço disponível, mas poderá realizar manutenções programadas ou emergenciais e não garante operação ininterrupta. Prazos, canais de suporte, janelas de manutenção e níveis de serviço serão aqueles previstos na contratação, quando houver.

13. Propriedade intelectual

A plataforma, sua marca, código, interface, documentação e componentes pertencem à Naviatech ou a seus licenciantes. A contratação concede ao Cliente direito limitado, revogável, não exclusivo e intransferível de uso durante a vigência contratual. O Cliente conserva os direitos sobre seus dados, marcas e conteúdos e concede as autorizações estritamente necessárias ao processamento e envio.

14. Suspensão e encerramento

O acesso poderá ser suspenso para proteger a plataforma e terceiros, atender ordem legal ou de provedor, realizar manutenção, conter incidente, combater fraude, evitar dano ou interromper uso que viole estes Termos. Sempre que razoavelmente possível, o Cliente será informado e terá oportunidade de corrigir a irregularidade.

O encerramento seguirá a contratação. Obrigações que por sua natureza devam sobreviver, incluindo confidencialidade, proteção de dados, propriedade intelectual, pagamentos e responsabilidade, permanecerão aplicáveis.

15. Responsabilidades

Cada parte responde pelos atos que praticar e pelas obrigações que a lei ou a contratação lhe atribuir. O Cliente responde pela origem e qualidade das bases, pela licitude das comunicações, pelo conteúdo das mensagens, pelas instruções fornecidas, pelas permissões de seus usuários e pelo atendimento aos destinatários.

Respeitadas as normas de ordem pública, a Naviatech não responde por bloqueios de contas, rejeição de templates, indisponibilidade de terceiros, dados incorretos fornecidos pelo Cliente, mensagens não entregues por fatores externos, lucros cessantes ou danos indiretos. Eventuais limites de responsabilidade e créditos de serviço serão os previstos no instrumento comercial aplicável.

16. Alterações destes Termos

Estes Termos podem ser atualizados para refletir mudanças legais, regulatórias, técnicas ou comerciais. A versão vigente ficará disponível nesta URL com a data da última atualização. Mudanças materiais serão comunicadas por meio adequado, quando exigido ou razoavelmente possível.

17. Legislação e foro

Aplicam-se as leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro de Curitiba/PR para resolver controvérsias, salvo competência legal obrigatória ou foro mais favorável assegurado por norma de ordem pública.

Este documento deve ser interpretado em conjunto com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e com a Política de Mensagens do WhatsApp Business.

18. Contato

Dúvidas sobre estes Termos, privacidade ou segurança podem ser enviadas para contato@naviatech.com.br.